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Contribuição ao INSS pelo valor mínimo de 5%. Quem pode pagar em 2023?


A contribuição ao INSS na alíquota de 5% sobre o salário mínimo é destinada para um grupo específico de segurados, sendo destinado aos MEIs e aos Facultativos Baixa Renda

No ano de 2023, o segurado que contribuiu ao INSS nessa alíquota pagará uma contribuição mensal no valor de R$ 65,10.

A contribuição pelo valor mínimo é uma forma de contribuição em valor inferior em relação às demais permitidas pelo INSS, como a de 11% e 20% sobre o salário mínimo.

O recolhimento de 5% é destinado aos segurados que possam ter uma renda mais baixa. São eles:

  • Microempreendedores Individuais (MEIs).

  • Facultativos de baixa renda.

Os contribuintes Facultativos de Baixa Renda, devem ser inscritos no CADUnico, bem como devem manter seu cadastro corretamente atualizado juntos ao CRAS.

Quais direitos o segurado do INSS que contribuiu na alíquota de 5% possui?

Os facultativos de baixa renda e os MEIs que recolhem com 5% têm direito a todos os benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, o segurado só poderá a ter direito à aposentadoria por idade quando completar:

  • 65 anos para o homem e 62 para a mulher;

  • Cumprir 15 anos de contribuição, e 180 meses de carência.

Já quanto aos demais benefícios da previdência, esses segurados têm direito à pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e aposentadoria por invalidez, desde que cumprida a carência exigida para cada benefício.



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