• Revista Maxxi

Direitos trabalhistas que toda mãe deveria saber

Atualizado: 13 de Ago de 2020



É inegável que trabalhadoras que são mães têm que conciliar o trabalho com a criação dos filhos, tendo assim um trabalho em dobro, o que acarreta um enorme desgaste às suas saúdes física e mental. Nesse contexto a legislação brasileira concede alguns direitos voltados à proteção das mães na esfera trabalhista. Desse modo, apresentaremos a seguir alguns desses direitos.

Durante a gestação, a trabalhadora tem direito à dispensa do horário de trabalho, pelo tempo necessário, para visitas médicas, sendo o mínimo de 6 consultas e exames complementares (Art. 392. § 4º, II da CLT).

A CLT garante à gestante a mudança de função na empresa, quando as condições de saúde o exigirem, sem alteração de salário e demais direitos, sendo que após o parto, a trabalhadora tem assegurada a retomada da função anteriormente exercida, conforme dispõe o art. 392, § 4º, I da CLT.

De acordo com as novas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (art. 394-A da CLT), é garantida à gestante a mudança de função na empresa, caso a mesma exerça atividades consideradas insalubres em grau máximo.

No caso da gestante que exerça atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, para que haja a mudança de função, a trabalhadora deverá levar ao empregador um atestado médico, comprovando a necessidade da mudança durante a gestação. No caso da lactante, mesmo em grau máximo de insalubridade, é necessário apresentar atestado médico que recomende o afastamento das atividades insalubres durante a lactação.

Se a gravidez for de risco e a gestante necessitar de repouso absoluto por mais de 15 dias, a trabalhadora pode ser afastada e receber o auxílio-doença pelo INSS. É importante ressaltar que a condição de alto risco deve ser comprovada por laudo médico.

Quando não for possível que a gestante ou lactante afastada das atividades insalubres exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade durante o período de afastamento (art. 394-A, §3º da CLT).

Outro direito garantido à trabalhadora é a licença-maternidade de 120 dias, que é garantido pela CLT em seu art. 392. Referida licença pode ser requerida desde o 28° dia anterior ao parto. Para isso, é preciso que a trabalhadora apresente atestado médico à empresa. Esse período de repouso ainda pode ser aumentado em duas semanas antes e duas semanas após o parto, também mediante atestado médico. Durante a licença-maternidade, estão garantidos os salários e todos os direitos trabalhistas.

É importante saber que a gestante que se encaixe na categoria de “segurada” do INSS e que não estiver empregada também tem direito aos pagamentos mensais durante esses 120 dias. Nesse caso, o salário-maternidade deve ser solicitado diretamente no INSS, a partir da data do parto, apresentando a certidão de nascimento da criança. Demais trabalhadoras seguradas da Previdência, não contratadas por empresas, também podem solicitar o benefício no INSS, a partir de 28 dias antes do parto. O benefício também será concedido nos casos de adoção e aborto não criminoso.

A mulher não pode ser demitida desde a confirmação da sua gravidez até 5 meses após o parto em função da estabilidade prevista no artigo 10, II, do ADCT/88). No entanto, a mulher pode ser dispensada por justa causa, caso cometa ato que seja considerado falta grave, durante o referido período.

Até a criança completar 6 meses, a mãe tem direito, durante sua jornada de trabalho, a 2 descansos especiais, de meia hora cada, para a amamentação. Dependendo do estado de saúde da criança, o período pode ser ampliado (art. 396 da CLT).

A CLT garante a ausência de um dia por ano da mãe para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Importante ressaltar que referido direito também é conferido aos pais (art.473, XI da CLT).

Ressaltamos que esses não são todos os direitos voltados à proteção das mães na esfera trabalhista. Há diversos outros direitos previstos em leis e convenções coletivas de trabalho.

É aconselhável que a mãe, inclusive a mãe adotiva, quando desconfiar que seus direitos estejam sendo violados, não deixe de consultar um advogado para saber como proceder.

Autor: Rafael Mores Leitão Calabres

Advogado – OAB/SP: 375.373

Advocacia Crestana – Sociedade de Advogados


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