• Revista Maxxi

Doenças que dão direito à isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas


A Isenção de Imposto de Renda aos aposentados está prevista em lei, especificamente no inciso XIV do Art. 6º da Lei Federal n.º 7.713/88, com redação atual dada pela Lei 11.052/2004 que determina:


Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:


(…)


XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”;

Para obter a isenção é necessário que o aposentado ou pensionista tenha em mãos um laudo médico recente e detalhado da doença.


O Superior Tribunal de Justiça já determinou que não deve ser exigida que a constatação da doença seja feita por Laudo Médico Oficial, podendo, portanto, ser um laudo emitido pelo profissional que acompanha o paciente.


Detalhe importante é que a isenção é destinada exclusivamente aos portadores das doenças elencadas na lei, sendo este entendimento consolidado pelo TEMA REPETITIVO 250, ou seja, é um ROL TAXATIVO, Dessa forma, segundo o entendimento firmado pelo STJ, não são isentos do IR os proventos recebidos por aposentados portadores de moléstias graves não elencadas na lei.


“O conteúdo normativo do art. , XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o BENEFÍCIO FISCAL em favor dos APOSENTADOS PORTADORES DAS SEGUINTES MOLÉSTIAS GRAVES: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é TAXATIVO (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas”.

Ter​​mo inicial e devolução dos últimos 05 anos


Para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial.


O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma em 2018, no julgamento do AREsp 1.156.742. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, é desnecessária, conforme precedentes do STJ, a realização de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção do IR já reconhecida para os portadores das moléstias graves.

Importante destacar que poderá ser requerido pelo cidadão a devolução dos últimos 05 anos do imposto descontados após o diagnóstico da doença.


Como requerer a isenção?


O requerimento da isenção deverá ser realizado pelos meios disponibilizados ao cidadão pelo INSS, ou seja, através do aplicativo MEU INSS, ou através do site Meu.inss.gov.br, bem como pelo telefone 135.

Em caso de negativa, poderá ser requerida judicialmente pelo próprio segurado junto aos Juizados Especiais Federais, porém, o mais indicado é que esse processo seja realizado por um advogado especializado, vez que este profissional buscará a melhor estratégia e o melhor benefício para o seu cliente.

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