• Revista Maxxi

Inventário ou Alvará Judicial?

Qual o procedimento adequado para transferência ou recebimento de bens de pessoa falecida?

O alvará judicial é um documento fornecido por um juiz de direito para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, desde que comprove ser o titular do direito apresentado. É um processo alternativo mais simples, rápido e econômico, em resumo, trata-se de uma licença para resgate de valores depositados em bancos, resíduos de benefícios previdenciários, FGTS ou PIS.


Caso o falecido possua bens imóveis (terreno, casa, apartamento) ou veículos o alvará dará lugar ao processo de inventário.


Muitas pessoas têm dúvidas quando é preciso e como realizar transferências dos bens de um ente falecido. O processo indicado, nesse caso, é o inventário que permite a transferência de patrimônio da pessoa falecida para os herdeiros.


Porém, para saque de pequenos valores ou transferência de veículos surge a figura do Alvará Judicial que poderá substituir o inventário.


Esse procedimento é mais rápido, simples e mais econômico, pois evita que a família passe por um longo processo para receber a herança.


No entanto, não é em todos os casos que é possível substituir o inventário pelo Alvará Judicial. Isso só poderá acontecer nos seguintes casos:

  • Transferência de veículo quando não há outros bens para partilhar;

  • Nos casos em que será necessário realizar saque de valores em contas bancárias que não sejam superiores a 500 OTNs (algo em torno de R$ 10 mil), desde que não existam outros bens para partilha. Em alguns casos, esse valor poderá ser ultrapassado;

  • Nos casos em que for necessário sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou PIS/Pasep da pessoa falecida;

  • Nos casos de saque referentes à benefícios previdenciários do de cujus.

No entanto, não basta apenas juntar a documentação necessária e solicitar a concessão do alvará judicial, nas situações acima mencionadas o herdeiro deve cumprir alguns requisitos, como:

  • Se houver mais de um herdeiro, é preciso a concordância de todos. Em caso de único herdeiro, é necessária uma declaração deste;

  • Inexistência de outros bens móveis ou imóveis a inventariar;

  • Valor máximo monetário de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional;

  • Em alguns casos, dependendo da fonte do recurso, certidão de negativa de dependentes no INSS.

Quem pode solicitar o Alvará Judicial?


As pessoas que podem solicitar o Alvará Judicial são os mesmos do inventário (herdeiros da pessoa falecida).


Documentos necessários

  • Documentos pessoais (RG e CPF) do falecido e herdeiros;

  • Comprovante de residência atualizado;

  • Certidão de nascimento/casamento;

  • Certidão de Óbito;

  • Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS;

  • Declaração dos herdeiros.

Fontes: https://www.jornalcontabil.com.br/saiba-quando-o-inventario-pode-ser-substituido-pelo-alvara-judicial/

http://pachecoecunha.com.br/alvara-judicial-e-inventario-em-quais-circunstancias-cabe-cada-um/#:~:text=De%20forma%20direta%2C%20podemos%20dizer,h%C3%A1%20bens%20a%20serem%20inventariados.

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