• Revista Maxxi

O trabalho do menor de idade e a contagem do tempo na aposentadoria


A Turma Nacional de Uniformização (TNU) que atua junto ao Conselho da Justiça Federal com o objetivo de uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Federais, aprovou que o tempo de serviço até dos menores de 12 (doze) anos de idade conta para fins de aposentadoria, desde que o trabalhador consiga demonstrar a prestação do serviço.

De acordo com a nossa Constituição Federal hoje é proibido o trabalho do menor de dezesseis anos de idade, mas se o trabalho foi prestado, o menor não pode ser prejudicado conforme decisão adotada pela TNU no tema 219.

O que diz a decisão da TNU no Tema 219?


"É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino."

Como comprovar e recuperar tempo de serviço do passado para fins de aposentadoria?

A vida profissional para aposentadoria retroage a mais de trinta anos. O trabalho rotineiramente era informal, onde muitos segurados não tiveram anotação em carteira de trabalho.

Para recuperar esse tempo deverá ser iniciado um processo administrativo junto ao INSS com um processo chamado Justificação Administrativa onde serão admitidas provas testemunhais e qualquer início de prova documental, ou seja, além de testemunha é necessário que você possua documentos contemporâneos à atividade, tais como certidão de nascimento, casamento, inclusive os pais, irmãos ou parentes próximos, certidão de reservista, boletins ou históricos escolares, dentre outros.

O pedido junto ao INSS pode ser negado, e nesse caso, o único caminho será o Poder Judiciário.

O tempo do aluno aprendiz também pode ser provado na Justiça?


Existem algumas atividades que não tem remuneração: aluno aprendiz, guarda mirim, patrulheiro, estagiário, dentre outras. Nessas atividades não tem contribuição para a Previdência e normalmente o INSS não aceita o tempo de serviço.

A Justiça tem entendido que apesar da falta da contribuição, o vestuário, o material didático, a moradia, a alimentação, dentre outras formas indiretas de pagamento, podem ser considerados para fins de comprovação do tempo de serviço.

Aí dá para o trabalhador recuperar o tempo de serviço e valer para aposentadoria.

O caminho mais eficiente é a entrada com o processo judicial que pode ser realizado pelo próprio segurado junto aos Juizados Especiais Federais, porém, o mais indicado é que esse processo seja realizado por um advogado especializado, vez que este profissional buscará a melhor estratégia e o melhor benefício para o seu cliente.


fontes: https://www.bocchiadvogados.com.br/post/prova-do-trabalho-do-menor-na-aposentadoria

https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao

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