• Revista Maxxi

Pandemia e recuperação judicial para micro e pequenas empresas

Com cerca de 7 milhões de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) cadastradas na Receita Federal, de acordo com o SEBRAE, não há dúvidas sobre a grande importância que têm para nossa economia. Juntas, representam próximo a 98,5% de todas as empresas privadas do país, são responsáveis por cerca de 30% do PIB nacional e por 54% do total de empregos formais. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, considera-se ME aquela que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Já a EPP é aquela que aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calendário. Embora contem com inúmeros benefícios, por possuírem uma estrutura mais enxuta e menor capital de giro, tais empresas estão ainda mais expostas às mudanças no cenário econômico, com sérios impactos em razão da crise gerada pelo COVID-19, necessitando de amparo específico para a manutenção de suas atividades.

Neste cenário, a recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005, mostra-se uma importante aliada no auxílio da reestruturação e preservação das micro e pequenas empresas.

Em qualquer hipótese, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Regra geral (para qualquer empresa), deferido o processamento da recuperação judicial, o juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções movidas contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias.

Este período, de “congelamento” das dívidas e manutenção das operações, permite à empresa organizar seus ativos e passivos, bem como elaborar um plano de recuperação, que deverá ser submetido à assembleia geral de credores, que poderão aprovar ou rejeitar o plano.

Já para as micro e pequenas empresas, a Lei nº 11.101/2005 faculta a adoção de procedimento mais simplificado e desburocratizado.

Caso o micro ou pequeno empreendedor opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial, não será convocada assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano. Ou seja, caberá ao juiz decidir acerca da concessão da recuperação judicial se atendidas as exigências da lei.

No regime especial, o plano deverá ser apresentado no prazo de 60 dias, contados da data da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação, sob pena de convolação em falência.

Serão abrangidos no regime especial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, com exceção, por exemplo, daqueles decorrentes de repasse de recursos oficiais e os créditos fiscais.

A lei também prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à SELIC, podendo conter ainda uma proposta de abatimento do valor das dívidas.

O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial do micro e pequeno empreendedor.

De todo modo, o juiz não concederá o pedido de recuperação e decretará a falência do devedor se houver objeções dos credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos sujeitos ao plano.

Enfim, ainda que não se trate dos mais simples processos, em tempos de crise, a recuperação judicial é uma importante ferramenta para reorganização e soerguimento das micro e pequenas empresas, inclusive através da criação de ambiente mais favorável para que o empresário renegocie as dívidas com seus credores.


ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI – ADVOGADO – OAB/SP 275.207

ADVOCACIA CRESTANA


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