• Revista Maxxi

Planos de saúde irão cobrir tratamento de autismo no Estado de SP


A Justiça Federal de São Paulo, determinou que todos os planos de saúde deverão cobrir integralmente o tratamento de pessoas com autismo.


A liminar autoriza o acompanhamento profissional especializado em sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. A expectativa é que a medida passe a valer em outros estados, onde ações semelhantes já foram abertas (veja abaixo).


Em decisão liminar, o juiz da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ordenou que as operadoras particulares de saúde devem “garantir um número ilimitado de consultas e sessões para o tratamento do autismo”.


Com a decisão, os pacientes com autismo que chegarem a contratar um plano de saúde, não poderão mais categorizar o transtorno como “doença preexistente”, como acontecia antes e acaba limitando o acesso à assistência médica.


A ação civil foi movida em fevereiro e, desde então, era discutida pelo Ministério Público. A medida quebra a anterior Resolução Normativa nº 428/2017 da agência reguladora, que limitava o número de consultas e exames durante o ano para esses pacientes.


“A regulamentação da ANS fere o direito à saúde previsto na Constituição e em diversas leis, especialmente a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012), que estabelece a atenção integral como diretriz para o cuidado dos pacientes”, alegou o MPF.


A norma contraria também, segundo o ministério, o Código de Defesa do Consumidor, ao possibilitar a recusa de cobertura para tratamento com necessidade comprovada, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, por colocar em risco o desenvolvimento sadio desse público.


A decisão vale para outros estados?


Não. Apesar de muito importante, a ação foi movida apenas para São Paulo.

No entanto, após a validação do MPF em maio, ações semelhantes foram abertas no Acre e em Goiás, com liberação de tratamentos também para esses estados.


“Uma decisão nacional, que padronize a cobertura em todo o país, só poderá ser emitida após a análise do Recurso Extraordinário nº 1.101.937-SP, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal”, afirmam os procuradores da República em SP


Fonte: Só notícia boa/ Com informações de Crianças Especiais Foto: Ruy Barro